Presidencia de la Nación

Em 24 de agosto de 2021, a então Secretaria de Comércio Interno multou a CMQ - o principal produtor e distribuidor de cerveja da Argentina - em 150 milhões de pesos, com base em um abuso de posição dominante de natureza excludente.

A multa foi complementada com a imposição, de acordo com o artigo 66, subseção (c) da Lei N° 27.442 de Defesa da Concorrência (LDC), de um conjunto de medidas corretivas com o objetivo de restaurar as condições de concorrência efetiva no mercado afetado e evitar a repetição das práticas comerciais que foram sancionadas.

Após reclamações e provas fornecidas por diferentes concorrentes da CMQ, a CNDC iniciou uma investigação para estabelecer se a empresa estava de fato deixando de cumprir com as medidas corretivas impostas.
Entre as medidas estipuladas, a CMQ foi ordenada a não implementar qualquer tipo de acordo comercial formal ou informal com pontos de venda - tanto On Premise como Off Premise - que tenha o propósito ou efeito de gerar restrições verticais nos canais de comercialização com o objetivo de obter vendas exclusivas, fazer de seus produtos a primeira escolha, eliminar concorrentes dos menus, ou limitar a exibição dos produtos dos concorrentes através de acordos exclusivos de espaço de prateleira.

A CNDC concluiu que a cervejaria não estava cumprindo com as medidas corretivas ordenadas e que as práticas comerciais pelas quais foi sancionada em 2021 haviam continuado ao longo do tempo.

Como resultado do acima exposto, o Secretário de Comércio decidiu, a pedido da CNDC, impor uma penalidade diária de 11.467 unidades móveis , a ser calculada de 9 de setembro de 2021 a 6 de abril de 2022 inclusive - ou seja, 209 dias úteis. Portanto, a penalidade é de 2.396.603 unidades móveis. Vale notar que, de acordo com a cotação atual da unidade móvel, o valor da multa representa AR$ 389.567.817,65.

Entretanto, como a multa é estabelecida em unidades móveis, uma unidade de conta que é atualizada anualmente - sua taxa atual é de AR$ 162,55- o valor final da multa dependerá do valor da referida unidade na data do pagamento.